Código ISPS – Proteção Portuária
Código ISPS
Declarações de conformidade dos terminais portuários do Beato e da Trafaria com o código ISPS – International Ship and Port Facility Security Code.
No domínio da segurança portuária, e em cumprimento dos preceitos estabelecidos no art.º 19.º do Decreto-Lei nº 226/2006, de 15 de Novembro, da Convenção SOLAS, e das partes A e B do Código ISPS – International Ship and Port Facility Security Code – com implementação obrigatória desde Julho de 2004, a SILOPOR promoveu a formação de Oficiais de Proteção e elaborou os Planos de Proteção das Instalações Portuárias. Estes Planos encontram-se devidamente certificados desde dezembro de 2007 pela Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos, ACPTMP, através da emissão da respectiva Declaração de Conformidade para cada uma das Instalações Portuárias – Terminal Portuário do Beato e Terminal Portuário da Trafaria
O Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code), adotado pela Organização Marítima Internacional (OMI) no âmbito da Convenção SOLAS, estabelece regras globais de segurança para proteger o transporte marítimo internacional e as instalações portuárias que o apoiam.
Na União Europeia, estas medidas foram incorporadas pelo Regulamento (CE) n.º 725/2004 e pela Diretiva 2005/65/CE, tornando o cumprimento do Código ISPS obrigatório em todos os Estados-Membros. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 226/2006 definiu a estrutura nacional para a aplicação do Código e atribuiu à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a função de Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.
A Silotagus cumpre integralmente estas disposições, garantindo que os seus terminais portuários operam segundo os mais elevados padrões de segurança marítima e portuária.
Terminal Portuário da Trafaria
Declaração de Conformidade da Instalação Portuária
Identificação IMO: PTLIS-0015 Declaração de conformidade n.º 1004, emitida a 15/02/2023
Terminal Portuário do Beato
Identificação IMO: PTLIS-0016 Declaração de conformidade n.º 997, emitida a 23/11/2021